O Ministério Público (MP) encaminhou uma notificação à Prefeitura de Itapeva recomendando que, até 10 de fevereiro, estabeleça um cronograma para celebração de termo de ajustamento de conduta com os proprietários de imóveis irregulares. Todos os imóveis terão de apresentar alvará do Corpo de Bombeiros. O objetivo é a garantia de segurança e vida da população e os primeiros a serem regularizados devem ser os que oferecem maior risco.

Depois desse prazo, a Prefeitura deve encaminhar cópia dos termos de ajustamento de conduta firmados ou das medidas administrativas adotadas contra os proprietários dos imóveis que se recusarem a regularizar suas edificações.

“A não observância da presente recomendação importará na adoção das medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público para que o Poder Executivo cumpra suas obrigações em relação ao dever de fiscalizar os edifícios e estabelecimentos comerciais que não atendem às normas de segurança, colocando em risco o direito à vida da população de Itapeva”, informa o promotor de Justiça Hélio Dimas de Almeida Júnior.